A principal inovação é a criação de um fundo a partir da associação de até dez produtores rurais, o Fundo de Aval Fraterno
A comissão mista que analisa a medida provisória do Crédito Rural (MP 897/2019) examina na terça-feira (3) o relatório do deputado Pedro Lupion (DEM-PR). Também conhecida como a MP do Agro, a medida estabelece uma série de medidas ligadas ao crédito e financiamento de dívidas de produtores rurais.
A principal inovação é a criação de um fundo a partir da associação de até dez produtores rurais, o Fundo de Aval Fraterno (FAF), que será oferecido como garantia à rede bancária para a quitação de dívidas do crédito agrícola.
No relatório, ainda não apresentado, Lupion poderá sugerir alterações na proposta. Foram apresentadas 349 emendas por deputados e senadores.
Armazéns
A fim de aumentar a capacidade de armazenagem de grãos no país, a MP cria o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), que concede a empresas que produzem e negociam cereais financiamento para a construção ou expansão de armazéns. Os recursos poderão ser aplicados tanto em obras como em maquinário e equipamento de construção.
Serão disponibilizados para o PCA, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), R$ 200 milhões. A subvenção fica limitada a R$ 20 milhões por ano. Mas, segundo Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a MP não aponta as medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 para a concessão dessa subvenção econômica.
“A MP trata da criação de nova obrigação para a União que redundará em aumento de despesas públicas federais. Considerando que a subvenção destina-se a viabilizar financiamentos de infraestrutura, cujos prazos de maturação em regra superam o período de dois anos, depreende-se que o novo gasto configuraria despesa obrigatória de caráter continuado”, apontou o consultor Wellington de Araujo, que assina a nota.
O presidente do colegiado é o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
AGÊNCIA SENADO
Agrolink – 28/11/2019
