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A lei isenta exportações do setor agropecuário e outros segmentos produtivos do ICMS
Durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) participou para debater a importância da Lei Kandir para o agronegócio brasileiro.
A Lei, que foi criada em 1996, isenta exportações do setor agropecuário e outros segmentos produtivos do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) e prevê compensações aos estados com a perda de arrecadação. Atualmente, há uma proposta no Congresso Nacional para revogar a lei.
O coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon ressalta que mais do que realizar a isenção para a exportação de produtos básicos e semielaborado, a Lei Kandir foi criada para promover o superávit na balança comercial e sustentar a estabilidade do Plano Real.
Para saber se o impacto da revogação da Lei Kandir para os produtores rurais, a CNA solicitou a elaboração de um estudo ao Cepea/Esalq/USP, considerando o período de abril de 2005 a março de 2019, que identificou que o preço pago ao produtor de soja pode cair até 25% em Sorriso (MT) e 23% em cascavel (PR). “Compreendemos as necessidades fiscais dos estados, mas reiteramos que o problema fiscal não é puramente com receita, mas sim relacionado à gestão” declarou Renato Conchon, reiterando a necessidade da manutenção da Lei Kandir.
AGROLINK – 10/04/2019