Além disso, extinção da legislação deve encolher renda do produtor e impactar até no PIB do país
Desde o início do ano, a Lei Kandir, que isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a exportação de produtos primários, está sob mais uma ameaça de extinção. De matriz neoliberal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia anunciado que a lei “morreu”. Agora, o novo texto da Reforma da Previdência prevê formalmente o fim desta norma. Uma série de estudos técnicos e levantamentos feitos com base em dados oficiais, no entanto, emitem um alerta: a revogação da iniciativa seria desastrosa não só ao agronegócio, mas ao próprio país. Entre os efeitos colaterais, estão o desequilíbrio da balança comercial, perda da competitividade internacional, encolhimento da renda de produtores, além da queda do Produto Interno Bruto (PIB).
Aprovada em 1996, a Lei Complementar 87/96, que posteriormente passou a ser conhecida como Lei Kandir, foi criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso para estimular exportações e reduzir o chamado “Custo Brasil”. Deu certo. O mecanismo criou um ambiente tão favorável que, em duas décadas, as vendas externas do agronegócio aumentaram mais de 480%. A balança comercial brasileira deficitária em 5,5 bilhões de dólares em 1996, atingiu um superávit de 58,6 bilhões de dólares em 2018, graças às exportações do agronegócio.
Um dos principais exemplos é o da soja. Desde que a Lei Kandir começou a vigorar, a produção da oleaginosa avançou 421%, chegando a 23,1 milhões de toneladas, no ano passado. Esse aumento na produção foi puxado pelas exportações, que decolaram de forma ainda mais significativa: incríveis 2.200%. Segundo a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), este mercado movimenta R$ 40 bilhões por ano.
“A Lei Kandir veio em um momento em que havia necessidade de se oportunizar aos produtores competitividade no mercado internacional. A lei criou esse estímulo, que impulsionou a produção. Hoje, nós temos um volume de produção que depende da exportação. A lei tem papel determinante nesse cenário”, define o economista Jefrey Albers, coordenador do Departamento Técnico e Econômico (DTE) da FAEP.
Consequências
O fim da Lei Kandir interferiria também na competitividade internacional, pesando contra os produtores brasileiros. A volta da incidência de ICMS sobre a exportação de produtos primários traria impactos, de cara, a itens negociados em bolsas de valores, como a carne suína e a celulose, por exemplo. O repasse de ao menos parte do custo dos tributos praticamente tiraria os produtos brasileiros do jogo, dando vantagem absoluta a competidores estrangeiros.
No caso da carne suína, por exemplo, se o peso da tributação fosse incorporado ao preço do produto, o Brasil perderia espaço para seu principal concorrente externo, os Estados Unidos. Hoje, os brasileiros exportam à Hong Kong e à China, respectivamente, a um preço médio de 2.161 e 2.114 dólares a tonelada. Com o fim da Lei Kandir, a incidência dos tributos jogaria os preços da tonelada para 2.528 dólares para Hong Kong e 2.474 dólares para China. Neste caso, o preço norte-americano seria bem mais atrativo: 2.255 dólares por tonelada.
O que vai ocorrer é que, ou o produtor absorve essa diferença e vê sua renda encolher, ou repassa esse custo do ICMS ao consumidor final e perde competitividade. Em síntese, essa dinâmica pode simplesmente inviabilizar as exportações. “O aumento do preço de venda irá comprometer a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. Caso contrário, haverá uma redução nas margens dos exportadores, em alguns casos, inviabilizando as exportações”, observa o economista Renato.
AGROLINK -11/07/2019
